A importância do CDC para o cidadão

Por Dr. Joilton Fernandes de Souza 24/04/2017 - 18:04 hs

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é um conjunto de normas com a finalidade de proteger os direitos do consumidor, bem como, organizar e regular as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais.

Regula Ainda as responsabilidades dos fornecedores, como fabricante de produtos e prestadores de serviços, estabelecendo responsabilidades com o consumidor final que é cidadão comum.

Devemos ressaltar que o CDC foi criado para estabelecer padrões de conduta, prazos e penalidades a quem o descumprir e tornou-se muito eficaz para a sociedade brasileira, tendo definições fundamentais para o consumidor em geral.

 O CDC no seu Art. 2º define o consumidor da seguinte forma:

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Já o Art. 3º, define o fornecedor de produtos:

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Relação de consumo, para o Código de Defesa do Consumidor, é toda relação jurídica contratual que envolva a compra e venda de produtos, mercadorias ou bens móveis e imóveis, consumíveis ou inconsumíveis, fungíveis ou infungíveis, adquiridos por consumidor final, ou a prestação de serviços sem caráter trabalhista.

O sentido dessa normatividade constitucional é, portanto, de defender, em toda a sua extensão, o consumidor, protegendo-o, em qualquer tipo de relação legal de consumo, de ações que desnaturam a natureza jurisdicional desse tipo de negócio jurídico.

Salienta-se a extrema importância do Art. 6º que diz respeito aos direitos do consumidor.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado);

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

 O grande objetivo é orientar o maior número de consumidor sobre seus direitos, vez que muitas vezes não são revelados por nossas autoridades, fazendo com que o consumidor deixe de buscar a justiça por falta de informações.

Entretanto é de grande valia que o consumidor tenha noções básicas dos seus direitos, para garantia dos benefícios que o CDC trouxe para toda população brasileira, objetivando, dessa forma, a possibilidade do cidadão ingressar na justiça buscando seus direitos constitucionais como consumidor.